REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO PROFISSÃO JORNALISTA – APJor

CNPJ nº 27.244.282/0001-29

DA ASSOCIAÇÃO

Artigo 1º - A Associação Profissão Jornalista - APJor foi fundada em 22 de outubro de 2016 para realizar estudos e organizar atividades com vistas a ampliar o conhecimento sobre o exercício da profissão de jornalista, apoiar a atividade profissional e garantir as condições materiais para a continuidade da luta por um conselho profissional dos jornalistas brasileiros.

Art. 2º - Este regimento interno tem como finalidade complementar o Estatuto Social da APJor, por meio de disposições mais detalhadas regulamentando suas ações administrativas e organizacionais.

Art. 3º - A APJor desempenhará suas atividades por meio de seus associados – ocupantes ou não de cargos de diretoria e do Conselho Fiscalizador da Gestão – e administradores ou parceiros e adotará práticas de gestão capazes de coibir a obtenção de benefícios ou vantagens de qualquer forma em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 4º - Os associados da APJor se comprometem com a defesa do jornalismo ético e plural.

 

DO PROCESSO ASSOCIATIVO

Art. 5º - O processo associativo obedecerá os seguintes trâmites:

I - A formalização do pedido de filiação do associado se dá com o preenchimento da ficha de associado disponível no sitio da APJor na internet;

II - A diretoria poderá requerer do candidato, a seu critério, a prestação de informações e/ou a apresentação de documentos complementares aos dados solicitados na ficha de associado;

III - Após ter seu pedido de associação aprovado pela Diretoria, o candidato será informado da necessidade de fazer o pagamento da primeira anuidade ou da primeira parcela da anuidade e deve fazê-lo no prazo de 15 dias corridos, contados a partir da data em que foi comunicado da aceitação do seu pedido;

IV - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, caso o interessado deixe de fazer o pagamento sua solicitação será arquivada;

V - Uma vez aprovada pela Diretoria a inclusão do associado, este terá seu nome lançado na lista de associados publicada no site da APJor na internet. Só então estará efetivada a associação do candidato;

VI - Caso seja recusado pela diretoria o ingresso do candidato no quadro associativo, a APJor fará a comunicação da decisão ao candidato, via e-mail ou outro meio, assegurando-se de que este recebeu tal comunicação. O candidato terá, então, o prazo de quinze dias corridos - contados do dia da tomada de conhecimento da decisão - para recorrer ao Conselho Fiscalizador da Gestão;

VII - Passados dois meses da emissão da comunicação da Diretoria da recusa da aceitação do pedido de filiação sem que o interessado tenha recorrido ao Conselho de Fiscalização da Gestão, a candidatura será arquivada;

VIII - Uma vez arquivada a solicitação de candidatura, o interessado só poderá entrar com novo pedido um ano após a data do arquivamento;

IX - Quando a decisão da diretoria de não aceitar determinada candidatura for mantida pelo Conselho Fiscalizador da Gestão, estarão esgotados os recursos possíveis para o candidato pedir sua associação;

X - Quando o Conselho Fiscalizador da Gestão decidir de forma contrária à Diretoria, tanto o candidato quanto a Diretoria podem recorrer à Assembleia Geral como instância última e definitiva de decisão.

 

DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 6º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

I - Votar e ser votado para os cargos eletivos nos termos e condições definidas no Estatuto;

II - Propor, discutir e votar matérias nas Assembleias Gerais;

III - Recorrer à Assembleia Geral contra ato que decida pela sua exclusão, em prazo não superior a 15 dias corridos da comunicação recebida;

IV - Representar à diretoria, no interesse próprio ou de outros associados, devidamente autorizado pelos envolvidos na representação;

V - Solicitar esclarecimentos à Diretoria, por escrito, sobre assuntos referentes à Administração da APJor;

VI - Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade, por meio de iniciativas próprias, de conveniados ou parceiros, na forma prevista no Estatuto e neste Regimento Interno;

VII - Utilizar-se dos serviços oferecidos pela Associação, mediante pagamento correspondente definido pela Diretoria;

VIII - Uma vez aceito seu pedido de associação, ter o nome e codinome profissional inseridos na lista de associados publicada no site da APJor;

IX - Recorrer à Assembleia Geral contra ato da Diretoria e/ou do Conselho Fiscalizador da Gestão.

 

DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 7º - São deveres dos associados, além do que está previsto no Estatuto Social:

I - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que as instâncias competentes da APJor tomem as devidas providências;

II - Comparecer às reuniões da Diretoria, quando convocados;

III - Prestar esclarecimentos à Diretoria e/ou ao Conselho Fiscalizador de Gestão, quando convocados;

IV - Pagar pontualmente a anuidade;

V - O associado que não cumprir com o pagamento da sua anuidade, passados 13 meses do pagamento anterior, terá seus direitos suspensos até que o pagamento da anuidade seja retomado.

 

SOBRE O USO DOS RECURSOS E DA MARCA DA APJor

Art. 8º - A Diretoria responde, nos termos do Estatuto e deste Regimento, pelos recursos financeiros e materiais da APJor.

Art. 9º - A Diretoria e aqueles por ela autorizados devem utilizar de forma parcimoniosa e responsável os recursos da APJor.

Art. 10 - A marca e o nome são os principais bens da APJor e devem ser preservados de qualquer exposição pública que os prejudique.

Art. 11 – Definições de Parcerias, Convênios, Apoios e Patrocínios:

I - Parceria é uma relação que a APJor estabelece com outra instituição ou com um profissional específico para realizar atividades conjuntas;

II - Por disposição estatutária, a APJor “poderá admitir, na qualidade de Parceiro Institucional, pessoas físicas ou jurídicas que apoiem ou cooperem técnica ou financeiramente” com a entidade (Estatuto, Art. 5º, Parágrafo Único).

III - Convênios são termos assinados pela APJor com instituições ou profissionais que ofereçam vantagens – tipicamente descontos – aos associados da APJor, em troca de divulgação da marca da instituição conveniada nos meios de comunicação da entidade bom como em eventos por ela realizados;

IV - Apoios são acordos estabelecidos com instituições ou profissionais em que esses participam com o suporte pessoal ou material para a realização de atividades de iniciativa da APJor – doação de brindes para serem distribuídos, empréstimo de equipamentos, oferecimento do espaço para a realização de eventos, fornecimento gratuito de produtos para venda ou de transporte e hospedagem de convidados especiais –, em troca de divulgação da marca, produto ou nome do apoiador.

V - Patrocínio é aquele estabelecido quando a instituição patrocinadora procura promover a imagem da sua marca associando-se a atividades realizadas pela APJor. No caso de haver mais de um patrocinador, o valor total do patrocínio é dividido em cotas para os co-patrocinadores.

VI - Patrocínio Institucional, quando a instituição patrocinadora oferece suporte financeiro para a APJor por ter em seu escopo promover o desenvolvimento de organizações que defendam determinadas causas como a liberdade de expressão e de imprensa ou a luta por um jornalismo ético e plural. O Patrocínio Institucional pode ocorrer, também, para a execução de projeto ou projetos específicos. A instituição patrocinadora pode ter ou não sua marca associada à APJor, dependendo do contrato assinado entre as partes.

VII - Patrocínio de mídia é aquele em que o patrocinador é uma empresa de mídia.

Art. 12 - A autorização para qualquer forma de associação do nome Associação Profissão Jornalista e da marca APJor a terceiros é de competência exclusiva da Diretoria.

Parágrafo Único - Nos casos que o Estatuto estabelece, antes da assinatura do termo de associação da marca da APJor a terceiros, a Diretoria deve obter a autorização do Conselho Fiscalizador da Gestão.

Art. 13 - O uso da marca APJor sem o conhecimento e/ou a autorização da Diretoria sujeitará o responsável às penas previstas no Estatuto Social e na legislação brasileira.

Art. 14 - A associação da marca do nome Associação Profissão Jornalista e da APJor a terceiros, conforme definições do Artigo 11, só pode ser autorizada desde que o terceiro não esteja envolvido com atividades que contrariem a liberdade de expressão e de imprensa, o direito à informação da população, no Brasil e no exterior, a defesa da vida e dos direitos humanos ou a Constituição Federal e a legislação do país.

Art. 15 - O uso da marca da APJor por jornalistas associados em suas redes sociais, blogs, canais, sites ou quaisquer publicações – Selo APJor – deverá ser autorizada pela Diretoria e estará condicionada a práticas jornalísticas éticas e plurais nesses canais e meios, podendo o uso ser desautorizado em caso de denúncias comprovadas de práticas que desrespeitem as normas estabelecidas neste Regimento ou no Estatuto Social da APJor. 

 

DAS SANÇÕES

Art. 16 - A não observância do que estabelece o presente Regimento por parte de qualquer associado estará sujeita às sanções previstas no Art. 8º do Estatuto Social.

Parágrafo Único - A aplicação de sanções observará, em qualquer situação, o direito de defesa do associado.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 - A Diretoria deve manter um fundo destinado a despesas imprevistas e emergenciais tais como demissões de funcionários, despesas judiciais e o eventual encerramento da entidade.

Parágrafo Único - Serão definidos pela diretoria – ouvido o Conselho Fiscalizador da Gestão – o valor a ser destinado periodicamente ao fundo de que trata o caput, o montante e em quanto tempo este deverá ser atingido, entre outros aspectos.

Art. 18 - A APJor publicará, semestralmente, em local visível, em formato e linguagem que privilegiem o entendimento do público, a prestação de contas financeiras e a relação de atividades realizadas.

Art. 19 - Após entrar em vigor, o presente regimento pode ser reformado a qualquer tempo, observando-se o que dispõe o Artigo 4º do Estatuto Social da APJor.

Art. 20 - A Diretoria, por iniciativa própria ou provocada pelo Conselho Fiscalizador da Gestão, definirá normas específicas para a utilização dos canais de comunicação da APJor.  

Art. 21 - A seu critério, a diretoria poderá deliberar sob pedido de isenção de anuidade ou de parte dela.

Art. 22 - Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pela Diretoria ou pela Assembleia Geral.

 

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 23 - O presente Regimento Interno entrará em vigor imediatamente após deliberação da Diretoria ou da Assembleia Geral, caso seja esta a última instância a decidir, conforme estabelece o Estatuto Social.

São Paulo, 22 de outubro de 2018.